1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ

Um terreno urbano, designado como lote 17 do Conjunto Habitacional Novo Amanhecer, com 225 metros quadrados, ficando nomeado como depositário o Sr. Carlos Donizetti Costa Teodoro, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado à Rua das Garças, nº 2.597, Bairro Autonomistas, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. O imóvel encontra-se registrado e descrito na matrícula nº 65.998 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí, deste Estado. Avaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em 10/05/2011.Obs.: a) Medidas e confrontações: um terreno urbano, de uso residencial, designado como lote 17 no projeto de desmembramento da Área reservada 01, do Conjunto Habitacional Jardim Novo Amanhecer,denominado Desmembramento Novo Amanhecer, que deu origem ao R-5 na matrícula número 59.452, que assim se descreve: testada de 9,00m para a Rua 01; do lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel confronta com o lote 18, na extensão de 25,00m; do lado esquerdo confronta com o lote 16, na extensão de 25,00m; nos fundos confronta com o lote 28, na extensão de 9,00m, encerrando a área de 225,00 metros quadrados; b) Sobre o imóvel incidem restrições urbanísticas convencionais, supletivas da legislação pertinente, estabelecidas de conformidade com o art. 26, VII, da Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, inseridas no Contrato-padrão arquivado juntos aos autos do processo de registro de desmembramento, mencionadas no R-5 da matrícula número 59.452, entre as quais consta a proibição de desdobro do lote; c) Consta Penhora em AV-2, AV-3 e AV-4.